Fake news e “viralização”: responsabilidade legal na disseminação de desinformação

Resumo

Aborda a responsabilidade legal sobre questões ligadas a desinformação, que tem as fake news como sua forma mais conhecida atualmente. Para tanto, apresenta o contexto da sociedade da informação/infosfera/ciberespaço e uma descrição das duas finalidades da desinformação (misinformation e disinformation), utilizando, principalmente, o pensamento de Luciano Floridi. Tenta responder a pergunta: O atual sistema de responsabilidade civil e criminal é eficaz para combater a desinformação? Cita o Marco Civil da Internet, e artigos da Lei do Consumidor e do Código Penal como legislações possíveis de serem aplicadas, constata a falta de uma legislação específica que dê conta de combater efetivamente os mecanismos de produção e disseminação de desinformação.