Contratos de licenciamento com editores internacionais
conflitos com a legislação brasileira e a Lei de Licitações
Palavras-chave:
Bibliotecas públicas universitárias, Contratações públicas, Lei 14133/21, Recursos eletrônicos, ContratosResumo
O artigo analisa contratos de licenciamento digital firmados entre bibliotecas públicas brasileiras e editoras estrangeiras, à luz da Lei nº 14.133/2021 e demais normas. A pesquisa, de cunho jurídico-analítico qualitativo, identificou cláusulas problemáticas como foro externo, confidencialidade excessiva, falta de acessibilidade e restrições ao uso, contrariando princípios constitucionais como legalidade, eficiência e transparência. Conclui-se pela necessidade urgente de atualização normativa, elaboração de contratos padronizados e fortalecimento institucional, visando assegurar contratações alinhadas à missão pública das bibliotecas e ao interesse social.
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