Diretrizes para o uso de inteligência artificial no poder judiciário brasileiro
análise comparativa dos guias institucionais e da Resolução CNJ n° 615/2025
Palavras-chave:
Inteligência artificial, Portaria CNJ, Governança algorítmica, Conselho Nacional de Justiça, Regulação tecnológicaResumo
O artigo analisa comparativamente guias, cartilhas e manuais sobre inteligência artificial publicados por órgãos do sistema de justiça e controle no Brasil, com foco na aderência à Resolução CNJ nº 615/2025. A pesquisa qualitativa baseou-se em análise documental e quadro comparativo por critérios como ética, transparência, revisão humana, proteção de dados e segurança da informação. Os resultados indicam expansão de documentos orientativos, centralidade da proteção de dados e revisão humana, heterogeneidade normativa e lacunas em auditabilidade e avaliação de impacto algorítmico. Conclui-se que a Resolução CNJ nº 615/2025 atua como eixo estruturante da governança da IA no Judiciário brasileiro.
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