A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO: uma análise do ambiente digital

Cláudia Abreu Pecegueiro, Larissa Silva Cordeiro

Resumo


O presente estudo aborda o acesso à informação no ambiente digital, na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Reflete sobre a importância da LAI , que certifica que o Estado, em todas as esferas públicas, seja transparente quanto às suas ações na sociedade. Objetiva compreender o tratamento da LAI, no ambiente digital, das universidades públicas do Estado do Maranhão. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da disponibilização da informação nos sites da Universidade Federal do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão com base em uma ficha de análise estruturada em observância ao art. 8º da LAI. Conclui que a Lei de Acesso à Informação é parcialmente efetivada no ambiente virtual das universidades pesquisadas, existindo algumas demandas a serem levadas em consideração que limitam este serviço prestado ao cidadão.

Palavras-chave


Lei de Acesso à Informação. Informação em Ambientes Digitais. Direito à Informação.

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